O equilíbrio entre as demandas do consumidor e a saúde financeira das seguradoras, em um contexto de flexibilização das regulações, para ampliar as ofertas de serviços de proteção à população é o grande desafio do setor de seguros. O tema foi um dos principais debates da CONSEGURO 2019, o congresso bianual do mercado de seguros, realizado pela Confederação Nacional das Seguradores (CNseg), em Brasília.
O professor de Direito do Consumidor, Ricardo Morishita, introduziu o tema dizendo que a transparência dos debates é condição necessária para a convergência das relações de consumo.
ANS
Para o presidente da Agência Nacional de Saúde (ANS), Leandro Fonseca da Silva, a regulação que hoje trava o mercado de saúde suplementar foi feita numa ótica do consumidor. “A missão das agências é buscar o equilíbrio nos mercados em que atuam. Na saúde temos de entender o contexto do país, que se prestou a oferecer saúde universal e gratuita”.
Segundo ele, pensando em uma regulação do futuro, o melhor caminho é o da transparência e da análise técnica. “Ao darmos transparência, podemos trazer o debate para um nível menos apaixonado e mais técnico”, afirmou Leandro Fonseca.
Para o diretor-presidente da ANS, é importante existir uma perspectiva de longo prazo para a regulação do setor de saúde suplementar. No início, a oferta contava com limites de internação, contratos com letras miúdas e a cobertura não era clara. Transformar isso exigiu uma regulação forte.
O marco legal procurou reduzir a assimetria das informações e determinar um patamar mínimo de coberta que as operadoras deveriam ofertar. O segmento passou, então, de 30 milhões de beneficiários para 47 milhões, evolução de quase 50%, enquanto a população cresceu 20% no mesmo período. “Ou seja, a regulação e a criação de um rol mínimo de procedimentos ajudou a aumentar a cobertura e incentivou o crescimento do segmento”, comentou.
Susep
“Para tentar harmonizar o mercado, cabe ao regulador e às outras instituições que atuam na proteção ao consumidor estimular o diálogo entre os diversos stakeholders, como os poderes Executivo, Legislativo, a indústria, os órgãos de controles e a sociedade”, defendeu Rafael Scherre, diretor da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Para ele, o fundamental é “entender que tudo tem um custo benefício”.
Senacon
Se a regulação então é necessária, com afirmaram os representantes da ANS e da Susep, o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (Senacon), Fernando Meneguin, questiona como a defesa do consumidor poderá ser aprimorada. “Temos grandes desafios diante da enorme variedade de produtos lançados, o que torna a escolha do consumidor ainda mais difícil”, afirmou Fernando, complementando que, em alguns casos, o Estado quer defender o consumidor mas, muitas vezes, erra ao tentar resolver uma falha do mercado e gerar uma falha ainda pior, conhecida como falha de governo.
Ele citou alguns exemplos, como a norma da Senacon que, após diversas intervenções, proibiu a diferença de preços entre homens e mulheres nas baladas. “Por que o estado tem de agir em relação a isso? Homens e mulheres poderiam escolher se querem entrar em um lugar que cobre determinado preço. Isso é algo para refletirmos”, ponderou.
Superior Tribunal da Justiça
A excessiva regulamentação foi a preocupação levantada pelo ministro Ricardo Cueva, do Superior Tribunal da Justiça (STJ). Segundo ele, há muitos recursos para evitar o problema. “Esse é um tema que tende a revolucionar alguns dos mercados, como o de seguros, como mostrou a Susep ao regulamentar o uso de peças não originais no seguro de carro e a liberalização do seguro intermitente, que possibilita um avanço no ambiente regulatório”, disse.
Para ele, o ponto principal do debate é como o Judiciário faz o controle da legalidade da regulação. “No STJ isso é dramático. Tivemos 514 mil processos em 2018. Isso nos causa até vergonha diante de colegas estrangeiros”, comentou. “Boa parte das demandas vêm de casos envolvendo a saúde pública e a saúde suplementar”.
Conforme Cueva, há uma evolução clara da complexidade da judicialização da saúde e isso precisa ser mais bem esclarecido, sendo a transparência com o consumidor um dos pontos de melhoria. “É certo que se precisou expandir os direitos dos consumidores, como mencionou a ANS, mas isso levou a extinção dos planos individuais”.
CNseg
O presidente da CNseg, Márcio Coriolano, citou duas experiências internacionais em regulação. Uma delas foi a bolha imobiliária dos Estados Unidos em 2008; o segundo, o caso das franquias nos planos de saúde. No primeiro caso, as facilidades criadas levaram o setor à insolvência. O segundo caso, tornou o consumidor mais ativo na escolha dos procedimentos médicos, uma vez que ele passou a custear parte do valor do serviço. Os casos, segundo ele, mostram que a regulação do futuro deve ter o bastão da proteção do consumidor, mas levar em conta que as garantias não podem ser infinitas, porque prioridade também deve ser conferida à sustentabilidade dos mercados. Para ele, o consumidor não é suficientemente informado sobre a impossibilidade de seus direitos serem infinitos.
Associação ProconsBrasil
Filipe Vieira, presidente da Associação ProconsBrasil, assinalou que os Procons representam, hoje, a ponte da amizade entre consumidores e empresas e destacou a necessidade das regulamentações não visarem apenas o avanço de mercados, mas também em preservar direitos dos consumidores. Nesse sentido, o presidente da Comissão de Ouvidoria da CNseg, Sillas Rivelle, outro debatedor, destacou a importância das ouvidorias das seguradoras no atendimento dos interesses dos consumidores, destacando números que mostram elevado grau de resolução das demandas, que podem ser, ou não, favoráveis aos pleitos do clientes. Fonte – CNseg – Foto – Fábio M.Salles