Jornada Internacional reuniu especialistas do Brasil e da Argentina para discutir os impactos da Lei nº 15.040/2024 e os desafios do Direito Intertemporal
A AIDA Brasil realizou, em 24 de setembro, mais uma edição da Jornada Internacional AIDA Brasil, com o tema “Aplicabilidade da Lei no Tempo – Direito Intertemporal”. O encontro reuniu especialistas para discutir um dos temas mais relevantes do atual cenário do Direito dos Seguros: os efeitos da entrada em vigor de uma nova legislação sobre contratos, relações jurídicas e situações constituídas sob a vigência de normas anteriores.
Na abertura, a presidente da AIDA Brasil, Ana Rita Petraroli, destacou a importância da integração internacional promovida pela entidade e da troca de experiências entre diferentes sistemas jurídicos. Segundo ela, o debate sobre a aplicação da lei no tempo ganha especial relevância diante da entrada em vigor da Lei nº 15.040/2024, novo marco legal dos contratos de seguro no Brasil.
A presidente também ressaltou a atuação do Observatório da Nova Lei de Seguros, iniciativa da AIDA Brasil que já reúne mais de mil decisões judiciais relacionadas à legislação. O levantamento demonstra que, embora a nova lei ainda seja objeto de interpretações e discussões, suas disposições já começam a ser mencionadas pelo Judiciário.
A primeira exposição foi conduzida pela professora Angelica Carlini, que abordou os fundamentos constitucionais e doutrinários do Direito Intertemporal, com destaque para os princípios da irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da segurança jurídica.
Em sua análise, Carlini discutiu os limites da aplicação imediata de uma nova legislação e os impactos dessas regras nos contratos de seguro. A especialista também tratou especificamente da Lei nº 15.040/2024 e da controvérsia sobre a possibilidade de aplicação de suas disposições a contratos celebrados antes de sua entrada em vigor, mas cujos sinistros tenham ocorrido posteriormente.
Para a professora, o contrato de seguro deve ser analisado como um conjunto jurídico único, não sendo adequado aplicar diferentes legislações a etapas distintas da relação contratual. A segurança jurídica e a previsibilidade, segundo destacou, são elementos fundamentais para a estabilidade e a sustentabilidade da atividade seguradora.
Na sequência, a professora Maria Fabiana Compiani, da Argentina, trouxe ao debate a experiência do Direito argentino. Integrante do Comitê Diretivo do Comitê Ibero-Latino-Americano de Direito de Seguros (CILA/AIDA), Compiani apresentou os principais critérios adotados na Argentina para solucionar conflitos de aplicação da lei no tempo, a partir das disposições do Código Civil e Comercial e da legislação de seguros.
A exposição permitiu estabelecer um paralelo entre os sistemas brasileiro e argentino, especialmente em relação à aplicação imediata das normas, à irretroatividade, às relações jurídicas em curso e à distinção entre normas imperativas e supletivas.
A mediação foi conduzida por Gustavo León, diretor da AIDA Brasil, que destacou a importância da contribuição da doutrina e do Direito Comparado para a construção de parâmetros interpretativos diante da nova legislação brasileira.
Ao final, os participantes ressaltaram que a discussão sobre Direito Intertemporal deverá ganhar ainda mais relevância à medida que a Lei nº 15.040/2024 passe a ser aplicada pelos tribunais e novas decisões sejam produzidas. O tema envolve não apenas aspectos jurídicos, mas também questões relacionadas à segurança jurídica, previsibilidade contratual, precificação de produtos e equilíbrio econômico-financeiro do mercado de seguros.
A Jornada Internacional reforçou, assim, o papel da AIDA Brasil na promoção do conhecimento e no intercâmbio de experiências nacionais e internacionais sobre temas relevantes para o Direito dos Seguros.
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Assista à íntegra no canal da AIDA Brasil