CNSEG ENVIA PEDIDO DE VETO À PRESIDENTE DILMA

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 A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais’ Previdência Privada e Vida’ Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) encaminhou ontem um documento à presidente Dilma Roussef solicitando veto parcial ao texto do Projeto de Lei de Conversão No. 19 da Medida Provisória no. 564/2012′ que autoriza a criação Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S/A (ABGF)’ vinculada ao Ministério da Fazenda. O documento encaminhado à sanção da Presidente da República’ que terá até o dia 3 de setembro para se manifestar’ retoma’ em dois artigos’ a intenção do Governo Federal de criar uma estatal de seguros’ competindo com as empresas privadas. O texto original da MP 564/2012 foi intensamente discutido pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda e o setor de seguros’ por meio de um grupo de trabalho especificamente voltado para discutir a demanda por expansão e manutenção de coberturas de seguro e resseguro’ que pudessem atender a todas as necessidades da economia brasileira. A intenção do fundo era de só oferecer cobertura de forma direta quando não houver aceitação’ total ou parcial’ dos riscos pelas sociedades seguradoras e resseguradoras. Diferentemente do projeto anterior que criava uma estatal de seguros’ a função inicial da ABGF era administrar fundos garantidores e prover garantias para grandes projetos de infraestrutura e obras de grande porte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)’ além de investimentos’ exportações’ pequenas empresas’ setor aeronáutico’ habitação social e crédito educativo. Também atuaria em riscos nos quais as seguradoras não teriam interesse.Entretanto’ o texto da MP que foi aprovado pelo plenário do Senado no dia 07 de agosto e encaminhada à sanção presidencial no último dia 13′ não só autoriza a criação de um player estatal para atuar como ressegurador local’ para fins de contratação de operações de resseguro e de retrocessão’ como concede à nova empresa o direito de adquirir participação em outras sociedades’ públicas ou privadas’ dos ramos securitário e ressecuritário’ bem como nos de atividades complementares ao setor’ com ou sem o controle do capital social. Além disso’ permite a dispensa de licitação para contratação da AGBF ou suas controladas. No documento encaminhado à presidente Dilma’ a CNSeg alerta que’ mais uma vez’ a iniciativa de criar um player estatal coloca em risco a solidez do setor privado’ restringindo a atuação das seguradoras e centralizando os riscos nos cofres do Governo. Soma-se a isso o fato de que’ após abrir o mercado para as resseguradoras internacionais’ essa postura sinaliza’ novamente’ um retrocesso no caminho aberto pelo país no sentido de ampliar a competitividade em solo brasileiro e’ consequentemente’ acelerar o nosso desenvolvimento econômico.
Fonte: Grupo Informe

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