DEBATE BOM-DIA DA APTS DISCUTIRÁ O “PROTESTO DO RECEBEDOR” EM SEGURO DE TRANSPORTE

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Os profissionais que atuam em seguro de transportes não podem perder o Debate Bom-Dia que a APTS programou para a próxima quarta-feira’ dia 27 de novembro’ no período da manhã’ entre 9h30 e 11h30′ sobre “O Protesto do Recebedor – Abrangência’ Normatização e Consequências para fins de Ressarcimento”.

Segundo a coordenadora do evento’ Maria Helena Gurgel Prado’ diretora de Novos Projetos da APTS’ o documento “protesto do recebedor” é uma exigência legal (artigo 754 do Código Civil)’ nos casos em que a mercadoria importada apresente’ logo após o descarregamento’ algum indício ou vestígio de violação’ falta ou avaria. “O protesto servirá à seguradora para apurar os danos e responsabilidades e obter o ressarcimento do causador”’ diz.

A lei estabelece que se o recebedor da mercadoria não enviar o protesto à seguradora no prazo de dez dias’ perderá o direito à indenização. Entretanto’ nos tribunais a questão tem causado polêmica’ já que para alguns juízes outras provas podem substituir o “protesto do recebedor” e são válidas para atestar a avaria ou a falta da mercadoria.

O Debate Bom-Dia contará com a participação de três especialistas como debatedores: 

 

Fábio Spinola Esteves Rocha

Sócio responsável pelo departamento de Reestruturação de Ativos do escritório Prado e Saraiva. Formado pela Universidade São Francisco’ pós-graduado em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito e membro do Grupo Nacional de Trabalho de Transportes da Associação Internacional de Direito de Seguros (AIDA).  

 

José Carlos Van Cleef Almeida Santos

Mestre e especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP’ professor do curso de Especialização em Processo Civil da Escola Paulista de Direito’ professor assistente do Prof. Dr. Nelson Nery Jr. na PUC-SP’ membro da AIDA’ autor de livros e artigos em Direito Processual Civil e Direito Securitário’ sócio do escritório Almeida Santos Advogados em São Paulo.

 

Vanderlei Moghetti

Vinte e cinco anos de atuação no mercado segurador. Gerente de Sinistro de Transportes na Argo Seguros Brasil’ comissário de Avarias’ professor da Funenseg nos cursos de formação de corretores e comissários de avarias.

 

Serviço

Debate Bom-Dia “O Protesto do Recebedor – Abrangência’ Normatização e Consequências para fins de Ressarcimento”

Data: 27/11/2013 – quarta-feira – das 9h30 às 11h30

Local: Sede da APTS -: Largo do Paissandu’ 72′ conj. 1.704 – 17º andar’ Centro’ São Paulo (SP)

Inscrição pelo telefone: (11) 3227 4217 e 3229 6503 ou pelo e-mail: [email protected] 

 

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