O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual’ relativa ao ano-calendário 2012′ termina no próximo dia 31. O preenchimento e o envio das informações podem ser feitos por meio da internet’ no site da Receita Federal.
O microempreendedor individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. No Portal do Empreendedor é possível obter uma lista de atividades que podem ser enquadradas como MEI.
Para ser um microempreendedor individual é necessário faturar até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O pequeno empresário pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
No mais recente programa de rádio Café com a Presidenta’ apresentado na segunda-feira’ Dilma Rousseff disse que programas como o do Microempreendedor Individual e das Pequenas Empresas estão beneficiando milhões de trabalhadores de nosso país. A presidenta calcula que o número de trabalhadores enquadrados como MEI está perto de 3 milhões.
A Lei Complementar nº 128′ de 19/12/2008′ criou condições especiais para que o trabalhador informal possa se tornar um MEI. Entre as vantagens está a possibilidade de inclusão no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)’ o que facilita a emissão de notas fiscais.
Outra vantagem’ segundo a Receita Federal’ é que o MEI passa a ser enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto de Renda’ PIS’ Cofins’ IPI e CSLL). O microempreendedor pagará o valor fixo mensal de R$ 34’90 (comércio ou indústria)’ R$ 38’90 (prestação de serviços) ou R$ 39’90 (comércio)’ que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.
Com essas contribuições’ o microempreendedor individual tem acesso aos benefícios da Previdência’ como o auxílio maternidade’ o auxílio doença e a aposentadoria.
Agência Brasil
