O anfitrião do 18º Congresso Brasileiro dos Corretores de Seguros’ o presidente da Fenacor’ deputado Armando Vergilio’ destacou que o evento ocorre em um momento político importante para todo o mercado. Isso se deve aos projetos em tramitação no Congresso Nacional neste momento. “O Congresso Nacional deve votar’ ainda este ano’ vários projetos importantes para o setor’ com a Lei Geral de Contratos de Seguros’ o de Desmontagem de Veículos Terrestres e o do Microsseguros.
Em particular’ ele destacou a relevância do PLP 237/ 2012′ que trata do Estatuto da Micro e Pequena Empresa’ justamente porque é a nova oportunidade de retornar a proposta de inclusão dos corretores no Simples Nacional. “Participar do Simples seria muito mais que a realização de um desejo. Seria a correção de uma grande injustiça. E isso pode vir por meio de alterações na Lei Complementar 123′ a lei geral do Simples”’ assinalou ele.
Aproveitando a presença do secretário executivo do Ministério da Fazenda’ Dyogo Henrique de Oliveira na solenidade’ Armando Vergilio pediu ao representante do ministro Guido Mantega compreensão e sensibilidade do governo federal com a categoria dos corretores de seguros. “Deixo consignado’ mais uma vez’ que o governo já vetou nossa inclusão em três oportunidades com argumentos inconsistentes’ sendo a principal a de que haveria perda de receita tributária para a Receita Federal. Contestamos e rejeitamos essa tese com base em estudos sérios e bem fundamentados do Sebra e do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário”.
Vergilio lembrou que o Governo vetou essa inclusão em três oportunidades sob argumentos inconsistentes’ sendo o principal deles a possível perda de receita tributária para a União. “Contestamos e rejeitamos essa tese com base em estudos sérios e bem fundamentados do Sebrae e do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário”’ assinalou.
Para ele’ a inclusão dos corretores de seguros no Simples não causaria perdas ou renúncia fiscal’ mas’ ao contrário’ aumentaria a base de arrecadação e’ por consequência’ ampliaria a receita’ principalmente a de caráter previdenciário.
A solenidade de abertura do 18° Congresso Brasileiro dos Corretores de Seguros reuniu cerca de cinco mil corretores’ segundo os organizadores’ além de lideranças do mercado segurador e representantes dos governos estadual e federal.
Fonte: Funenseg
