Falta muito pouco’ agora’ para a sanção presidencial do PLC 7/2013′ projeto de lei complementar que estabelece o seguro de responsabilidade civil para os corretores de seguros. A última etapa antes da votação no plenário do Senado foi ultrapassada nesta terça-feira’ quando a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o parecer do relator’ senador Sérgio Souza (PMDB-PR)’ favorável ao projeto’ e rejeitou emendas apresentadas.
Aprovado no plenário’ o projeto seguirá para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
A qualidade do relatório elaborado pelo senador Sérgio Souza ajudou bastante no processo de votação da matéria.
Além disso’ a senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS)’ que havia apresentado emenda’ acatou a rejeição de sua proposta. Vale lembrar que’ caso alguma emenda fosse aprovada’ o projeto teria que retornar à Câmara’ para nova análise’ o que atrasaria bastante a tramitação.
O projeto’ proposto pelo Executivo’ já foi aprovado na Câmara’ tendo como relator o deputado Armando Vergílio (PSD-GO).
Segundo a proposta’ o seguro de responsabilidade civil será obrigatório para os corretores constituídos sob a forma de pessoa jurídica e para as pessoas físicas que intermedeiam a celebração de contratos de seguros.
O projeto exclui’ contudo’ a obrigatoriedade desse seguro para o corretor pessoa física que atue exclusivamente na condição de empresário’ sócio’ acionista ou administrador de sociedade corretora de seguros ou de resseguros.
Após a sanção presidencial’ o seguro deverá ser regulamentado mediante resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)’ a qual irá definir o valor da cobertura do seguro’ estipulado em função do volume das operações realizadas’ e da responsabilidade sobre os valores segurados.
