A diretoria do SINCOR-DF convoca todos os corretores de seguros do Distrito Federal e demais profissionais e executivos do setor para comparecerem a dois grandes eventos que serão realizados na Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira’ dia 10 de outubro. O primeiro evento será o Seminário Nacional para Debater as Alterações do Estatuto da Microempresa (Lei do Super Simples)’ que terá início às 9 horas’ no auditório Nereu Ramos (Anexo II da Câmara dos Deputados).
Esse Seminário é organizado pela Comissão Especial destinada a dar um parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 237/2012′ que altera o Estatuto da Microempresa. A Comissão é presidida pelo deputado Armando Vergilio’ presidente da Fenacor.
Estará presente o ministro Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa’ Guilherme Afif Domingos’ que participará de um amplo debate com especialistas e interessados na temática. O objetivo é colher subsídios visando ao aprimoramento do texto em tramitação na Câmara dos Deputados.
Para o presidente do SINCOR-DF’ Dorival Alves de Sousa’ o governo interpreta de forma equivocada o enquadramento dos corretores de seguros como entidades financeiras e’ desta forma’ prejudica o direito de serem contemplados com os benefícios do SuperSimples’ fato este já interpretado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ. “Os corretores de seguros devem ser incluídos no Simples Nacional”’ conclui Dorival.
O regime tributário das micro e pequenas empresas brasileiras segue normas do Estatuto da Microempresa (Lei do Simples Nacional). Projeto de Lei Complementar (PLC 237/2012)’ em tramitação na Câmara dos Deputados’ que sugere adequações no texto. Entre elas’ a inclusão de novas categorias de profissionais’ como os corretores de seguros.
Por isso’ é tão importante a participação de todos os corretores de seguros neste debate”’ comenta Francisco Parente’ vice-presidente do SINCOR-DF’ lembrando que’ por duas vezes o projeto de inclusão dos corretores de seguros no Simples foi vetado pelo Executivo.
A diferença’ argumenta Francisco Parente’ é que a Lei Complementar 237/12’em análise por Comissão presidida pelo deputado federal e presidente da Fenacor’ Armando Vergílio’ estende os incentivos fiscais concedidos pelo Simples Nacional a outras categorias e às empresas que faturam até R$ 3’6 milhões/ano. “Isso nivela e democratiza o acesso das demais categorias e empresas ao Sistema Simples’ aumentando as nossas chances de obter uma vitória’ porque a Lei passa a ser de interesse de uma grande massa de trabalhadores e empresários”’ observa.
Logo em seguida’ às 10 horas’ será realizada a Sessão Solene em Homenagem aos Corretores de Seguros’ no Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados.
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