OConselho Diretor da Susep (Superintendência de Seguros Privados) aprovou apadronização para o seguro facultativo de Responsabilidade Civil Geral’ voltadoa pessoas físicas ou jurídicas que sejam responsáveis civilmente a pagarindenizações a terceiros. A medida atualizou as condições contratuais’contemplando a legislação em vigor e a evolução do mercado.  A normaanterior datava de 1981.Aregra antiga contemplava apenas 17 coberturas básicas’ ao passo que o mercadoatualmente opera com mais de 90 possibilidades. Além disso’ havia omissões econflitos legais’ surgidos no decorrer dos últimos 31 anos. O texto arbitradoem 1981 trazia ainda anexos com detalhadas disposições tarifárias’ apesar daSusep não mais estabelecer ordenamento tarifário desde 2000.Outraquestão pendente tratava sobre a escolha do advogado pelo segurado’ nas açõescivis. A antiga norma ainda restringia essa questão à seguradora’ apesar daSusep’ em Carta-Circular datada de 2006 e posteriormente atualizada em 2008′ játer decidido pela liberdade de escolha do segurado.Ã?norma também foi incluída cláusula da Carta Â?Circular’ emitida em 2007′ queveda a exclusão de cobertura’ nos seguros de responsabilidade civil’ do danoscausados pelo segurado em decorrência de atos praticados em estado deinsanidade mental’ alcoolismo ou efeito de substância tóxicas.Tambémfoi necessário incluir diversas cláusulas exigidas em normativos recentementeaprovados’ como aceitação de proposta’ forma de contratação’ renovação’franquias’ carências etc. A norma atual também fez algumas alterações no que serefere a objeto do seguro’ pagamento do prêmio’ prescrição’ cancelamento docontrato’ liquidação de sinistros’ perda de direitos’ riscos excluídos’contribuição proporcional ou concorrência de apólices e jurisdição.
Fonte: Redação

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