USUÁRIO QUE OMITE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)’ confirmando acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)’ negou provimento ao recurso especial da viúva e das filhas de um segurado que morreu de câncer e teve o pagamento do seguro de vida recusado.

O TJ-SP’ diante das provas do processo’ reconheceu que’ ao preencher o questionário sobre as suas condições de saúde’ o segurado deixou de prestar declarações verdadeiras e completas quanto à existência de doença grave por ele conhecida. Nessa hipótese’ ficou caracterizada a má-fé’ que afasta o direito da indenização securitária.

Seguindo o voto do relator’ ministro Villas Bôas Cueva’ a Turma considerou comprovada a má-fé do segurado ao omitir a doença’ fato impossível de ser revisto na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

A família do falecido ajuizou ação para receber a indenização securitária no valor de R$ 300 mil. A seguradora recusou-se a pagar por entender que houve má-fé do segurado no momento em que aderiu à proposta do seguro coletivo’ sonegando informações importantes sobre seu estado de saúde.

No recurso ao STJ’ os familiares alegaram que o segurado agiu de boa-fé’ que ele não sabia que tinha câncer e que não fez nenhum tratamento para combater a doença que o levou à morte.

O ministro Villas Bôas Cueva destacou que a jurisprudência do STJ estabelece que a não realização de exames prévios para a admissão do contratante ao plano de seguro implica’ em princípio’ a assunção do risco pela seguradora e’ conseqüentemente’ sua responsabilização por eventual sinistro.

“Não se discute que a seguradora – que não exigiu exames médicos previamente à contratação – não pode descumprir a obrigação indenizatória sob a alegação de que houve omissão de informações pelo segurado quanto à doença preexistente’ salvo quando restar comprovado que ele agiu de má-fé”’ explicou o relator.

Segundo ele’ uma vez reconhecida a má-fé do segurado na contratação do seguro’ não há motivo para cogitar o pagamento da indenização. Embora o segurado tenha afirmado naquele momento que não ostentava nenhuma das doenças elencadas no questionário’ a instância ordinária entendeu que ele já tinha ciência de que era portador de liposarcoma com alto índice de recidiva.

“Deixando de prestar declarações verdadeiras e completas’ não guardando no contrato a mais estrita boa-fé e veracidade’ restou reconhecido o descumprimento do disposto no artigo 766 do Código Civil vigente”’ destacou o relator.

 

Monitor Mercantil

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