VERGÍLIO GARANTE APROVAÇÃO DE MICROSSEGUROS PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei 3266/08′ que cria as empresas de microsseguros especificamente voltadas para a população de baixa renda.  A aprovação só foi possível pela atuação do deputado Armando Vergílio (GO) que’ ciente da importância da matéria’ pediu inversão de pauta e possibilitou a votação.

Armando Vergilio explicou que a proposta foi elaborada quando ele era superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep)’ órgão regulador do setor. Segundo ele’ a ideia é baratear custos. “É um projeto de inclusão social. Abre essa proteção para que cerca de cem milhões de brasileiros possam ter acesso às coberturas que o setor de seguros’ previdência e capitalização oferecem”’ justificou.De acordo com o texto’ os microsseguros devem ser operados por empresas inovadoras’ especializadas nesse tipo de negócio e que vão buscar seu lucro na massificação da proteção’ pessoal ou patrimonial’ a custos compatíveis. Será criada a figura do corretor de microsseguros.

O projeto determina ainda que o órgão regulador do setor será o responsável por definir o limite máximo de garantia ou de capital segurado; o prazo máximo para pagamento de indenização e de vigência; e as formas de comercialização e contratação simplificadas: apólices’ bilhetes’ certificados individuais e meios eletrônicos.

“É algo que vai elevar nosso país na condição de proteger’ por meio do mercado de seguros e privados’ todas as pessoas que estão sendo inseridas no mercado de consumo”’ concluiu o deputado.

A proposta aguarda votação da redação final pela CCJC.

 

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