Palestras tiveram as presenças de representantes de todos os players do mercado impactados pelas medidas restritivas atuais
Na última quinta-feira (18), a Associação Internacional do Direito do Seguro – AIDA Brasil – realizou um evento, organizado em conjunto pelos GNTs de Resseguros e Regulatório e Compliance, com o tema “Embargos e Sanções da Guerra da Ucrânia – Reflexos no mercado (Res)segurador”. Híbrido, o encontro reuniu cerca de 45 expectadores no formato presencial e 80 no formato virtual. Foi composto por seis painéis, que foram apresentados e mediados pela presidente do comitê de Resseguros da AIDA, Carolina Oger. O evento teve a participação de Júlio Costa, Hugo Isidro, como debatedores, de Danielle Djouki, como Segurador, Guadalupe Nascimento, como Ressegurador, Guilherme Brochmann, como segurado, e Bernardo Gabineski, como intermediário.
Também contou com a presença do Presidente da AIDA Brasil, Juliano Ferrer, que deu as boas-vindas a todos os participantes. O seminário teve como objetivo tratar dos reflexos dos embargos e sanções da guerra da Ucrânia para o mercado segurador e ressegurador. “A Guerra da Ucrânia é bastante emblemática para o nosso setor, porque apesar de alguns eventos, como os navios ucranianos que ficaram parados no porto de Paranaguá, com a questão do abastecimento pela Petrobrás, essa é a vez que a gente se depara de uma forma mais contundente com os impactos dessas medidas restritivas para o nosso setor”, disse Carolina Oger.
Para explorar melhor o tema, a AIDA montou um painel bem completo, com a presença de dois especialistas na área, conhecedores da parte técnica envolvendo a legislação estrangeira e representantes de todos os players do mercado, impactados por essas medidas restritivas atuais. Abrindo os trabalhos, Hugo Isidro da AIDA-Portugal ministrou a palestra “Medidas restritivas – Enquadramento Europeu e Português, desafios e reflexos da Guerra da Ucrânia”. Em sua apresentação, o executivo abordou o conceito e o processo de adoção de medidas restritivas, objeto e tipos de medidas restritivas, regime legal aplicável em Portugal.
As sanções são medidas preventivas que permitem à UE responder rapidamente aos desafios e desenvolvimentos políticos que vão contra os seus objetivos e valores, podendo visar terrorismo, atividades de proliferação nuclear, violação dos Direitos Humanos, anexação de território estrangeiro, desestabilização deliberada de um país soberano e ataque cibernético.
Em sentido amplo ou diplomáticas, as sanções incluem ações como a interrupção das relações diplomáticas com o país alvo ou a retirada coordenada de representantes diplomáticos da UE em seus estados membros. Em sentido estrito exigem uma base jurídica específica nos tratados da UE e incluem: embargos de armas; restrições na admissão de pessoas listadas; congelamento de ativos pertencentes a pessoas ou entidades listadas; sanções econômicas ou restrições relativas a setores específicos da atividade econômica.
Júlio Costa, advogado e um dos especialistas convidados, complementou a apresentação sobre a parte técnica trazendo dados das legislações americana e inglesa e uma visão prática dos impactos dessas medidas. Segundo ele, o Brasil não se submete a outros regimes de sanções, se não aquelas que foram aprovadas pelo conselho de segurança. As aplicações das sanções estão circunscritas na nossa jurisdição e, na parte securitária, a SUSEP fez uma breve referência na Circular SUSEP 612/2020, que diz que toda a parte de sanções deve ter uma avaliação de riscos da própria seguradora. Ela tem uma postura de que a soberania nacional deve permanecer e, portanto, o Brasil estaria apenas sujeito àquelas sanções aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, o que naturalmente traz um problema, devido aos vínculos dos contratos locais, startups, contratos de seguros, retrocessão, o que muitas vezes traz um potencial gap de cobertura, deixando o nosso mercado um pouco exposto a essas questões.
Já nos EUA, que lideram essa questão de sanções, existem leis, ordens que são aprovadas por diferentes autoridades. A transgressão, a violação dessas normas, traz graves consequências para que as descumpre. “O grande trigger da aplicação dessas sanções Americanas está vinculado à designação do conceito de United States person, que significa cidadão dos Estados Unidos, residente legal, entidades organizadas sob a lei dos Estados Unidos ou qualquer jurisdição do país, inclusive filiais de empresas estrangeiras”, esclareceu.
Em relação à Inglaterra, desde o Brexit o país já tem o seu sistema de sanções. Julio Costa apresentou alguns exemplos das sanções específicas do Reino Unido. Para estimular o debate, o palestrante levantou algumas questões, como: que eventos servem de gatilho para o acionamento da cobertura? Qual a data de ocorrência do sinistro? Quais medidas mitigadoras poderiam ser adotadas pelos operadores e pelos arrendadores? Qual o prazo de cancelamento das coberturas? etc.
Guilherme Bochmann falou sobre os reflexos embargos e sanções atuais que impactam os segurados e as suas operações. Em sua apresentação, que teve como tema “Sanções globais – consequências no mercado de seguros de transportes; compliance”, ele falou sobre o tema sob o ponto de vista do segurado. Para ele, o mais importante em relação às sanções é estar com elas devidamente atualizadas para poder tomar decisões e ter a cautela de não fazer o papel de facilitador para um país sancionado. “Não é só você deixar de fazer negócio com algum país, pessoa ou empresa, mas temos que seguir esse compliance internamente. Esse é um trabalho contínuo de mapeamento e gestão de riscos”, pontuou.
A principal consequência no mercado de seguros após a invasão da Ucrânia, de uma maneira geral, e não só na carteira de seguro de transporte, foi o aumento da dificuldade na aceitação e colocação de certos riscos para países e ou empresas enquadradas em alguma classificação de riscos, pelas sanções internacionais. Operações financeiras e de seguros passaram a integrar este rol com o aumento nas taxas em algumas carteiras devido às incertezas globais após a deflagração do conflito, incluindo resseguro, mas passados seis meses do conflito, o que se nota hoje nas colocações de riscos é uma estabilidade até reduções pontuais nas taxas de property, D&O e Cyber, por exemplo.
Danielle Djouki contribuiu trazendo a visão das seguradoras. Ela considera três pilares como fundamentais no dia a dia: compliance/regulatório, solvência e resseguros. “Eu queria para trazer um pouco do drama regulatório. Não podemos esquecer que tem uma carta circular eletrônica da SUSEP que traz algumas regras de como a seguradora deve atuar no que se refere à cláusula de embargos e sanções. Autarquia diz que eu tenho que ter análise do risco previamente. O segundo ponto que a SUSEP exige da seguradora é objetividade e clareza no clausulado”, comentou
Outra situação que a palestrante considera importante é a possibilidade de a seguradora suspender o pagamento da indenização. Suspende-se a cobertura até que a empresa saia da situação de restrição. Existe ainda o problema do risco reputacional que envolve o compliance e é um desafio na opinião da executiva. “Existe uma pressão muito grande por parte dos segurados. As empresas têm que fazer negócios, precisam continuar operando, por outro lado, a seguradora tem que ter resultados com seus negócios, mas está correndo um risco muito grande, não só regulatório, mas também de solvência”, acrescentou.
E para fechar o quadro de palestras, Guadalupe Nascimento trouxe a visão do mercado ressegurador que, em sua opinião, é a ponta final no Brasil, no que diz respeito às questões de liquidação de sinistros com pessoas ou países sancionados. “Nós temos que entender que o que seguro não termina aqui. A operação de resseguro continua com retrocessão. O ressegurador também tem a sua cessão de riscos em retrocessão. Então, toda essa cadeia não acaba simplesmente com a liquidação do sinistro pela seguradora e recuperação em resseguro”, reforçou.
Assista a live completa no canal da AIDA