Governo admite rever a revogação da Lei 4.594/64

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O presidente da Fenacor, Armando Vergilio, e o deputado Lucas Vergilio (SD-GO) – vice-presidente da Federação – estiveram reunidos  com o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, para tratar dos efeitos da Medida Provisória (MP) 905/19, que revogou a Lei 4.594/64 – a qual regulamenta a profissão de corretor de seguros – e vários artigos do Decreto Lei 73/66, retirando a categoria do Sistema Nacional de Seguros Privados. “Foi uma reunião muito proveitosa. O Secretário assumiu conosco o compromisso de alterar o texto da MP, reconheceu que foram absolutamente inadequadas essas revogações e que deveriam ter sido feitos apenas ajustes no Decreto Lei 73. Ele prometeu dialogar conosco e fazer uma interseção junto à Secretaria de Política Econômica”, afirma Armando Vergilio.

Foi acertada também uma nova agenda de reuniões, começando com um encontro da superintendente da Susep, Solange Vieira, com a equipe da Secretaria de Política Econômica na próxima semana para que se possa discutir o texto de um novo marco regulatório, tendo como pressuposto a recuperação da Lei 4.594/64 e dos artigos do Decreto 73/66.

O presidente da Fenacor assinala ainda que a diretoria da Federação vem “trabalhando firme e forte” nessa questão.

Nesse contexto, Armando Vergilio e Lucas Vergilio estiveram na Susep para discutir com a diretoria da autarquia os termos de uma resolução do CNSP que estabelecerá uma nova regulamentação para as autorreguladoras.

Essa nova norma vai substituir a Resolução 233 (que dispõe sobre as condições de constituição, organização, funcionamento e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem de seguros, resseguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, na condição de auxiliares da Susep).

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